Os presentes termos e condições (os "Termos") aplicam-se a toda a proposta, orçamento, registo de conta, período de avaliação e contrato entre a Traffic Chart B.V. (KvK 86454498), com sede em Rijsseltweg 10, 7211 EP Eefde, Países Baixos ("Traffic Chart"), e o cliente profissional ("Cliente") dos seus serviços. Ao criar uma conta, submeter um pedido de orçamento ou pagar uma factura, o Cliente aceita estes Termos. As condições gerais de compra do Cliente ficam expressamente rejeitadas.
Versão de 18 de Maio de 2026. As versões anteriores são fornecidas mediante pedido. Em caso de divergência entre esta versão portuguesa e a versão neerlandesa publicada em /nl/algemene-voorwaarden/, prevalece a versão neerlandesa.
1. Definições
- Conta: o perfil de utilizador individual ou associado à organização em app.traffic-chart.com.
- Serviço: a plataforma de software online da Traffic Chart que permite ao Cliente desenhar, exportar e partilhar planos de tráfego e plantas de evento, incluindo todos os sites, APIs, clientes móveis e documentação associados.
- Contrato: o conjunto formado pelos presentes Termos, pela confirmação de encomenda e por qualquer acordo adicional consignado por escrito (basta um email).
- Subscrição: um direito de uso recorrente do Serviço contra uma remuneração acordada de antemão, habitualmente celebrado por ano civil.
- Dados do Cliente: todos os dados que o Cliente introduza, carregue, gere ou exporte no Serviço, incluindo planos de tráfego, plantas de evento, mapas-base, ligações de partilha e exportações PDF.
- Dia útil: de segunda a sexta-feira, excluindo os feriados nacionais neerlandeses.
2. Formação e duração
2.1 O Contrato é celebrado no momento em que o Cliente regista uma Conta e aceita estes Termos, ou no momento em que a Traffic Chart envia uma confirmação de encomenda para o endereço de email profissional indicado pelo Cliente, conforme o que ocorrer primeiro.
2.2 Cada novo Cliente tem direito a criar gratuitamente um (1) primeiro plano de tráfego, de ponta a ponta, incluindo a exportação PDF. Este plano gratuito não caduca, não precisa de ser usado num prazo determinado e não exige método de pagamento. As plantas de evento básicas mantêm-se ainda gratuitas em permanência.
2.3 Uma Subscrição vigora pelo período indicado na confirmação de encomenda, habitualmente 12 meses. Na falta de denúncia em tempo útil, a Subscrição é tacitamente renovada por 12 meses, sem prejuízo do disposto nos artigos 7:230b BW e 6:236 al. j BW na medida em que sejam aplicáveis ao Cliente (em relação B2B estas disposições não são imperativas).
2.4 A denúncia deve ser feita por escrito (basta o email), dirigida a customer@traffic-chart.com, com um pré-aviso de 30 dias antes do final do período contratual em curso.
3. O Serviço e direito de uso
3.1 A Traffic Chart concede ao Cliente um direito revogável, não exclusivo, intransmissível e não sublicenciável de utilizar o Serviço para os seus fins internos e profissionais, durante a vigência da Subscrição.
3.2 O Serviço é prestado "tal como está" e "conforme disponível". A Traffic Chart melhora, alarga e modifica o Serviço de forma contínua. As alterações funcionais substanciais previstas são comunicadas por email com pelo menos 30 dias de antecedência.
3.3 A Traffic Chart procura uma disponibilidade de 99,5%, medida por mês de calendário, excluindo manutenção planeada (anunciada com pelo menos 24 horas de antecedência) e força maior. A Traffic Chart não oferece um SLA formal de disponibilidade salvo acordo escrito num anexo ao contrato.
3.4 O Cliente é responsável por: dispor de ligação à Internet adequada, manter o browser actualizado, garantir a exactidão e a integridade dos Dados do Cliente, e assegurar a adequação jurídica dos planos submetidos à apreciação das autoridades. Um PDF exportado do Serviço é uma ferramenta, não uma licença administrativa.
4. Preços, facturação e pagamento
4.1 Os preços em vigor estão publicados em traffic-chart.com e nas páginas de aterragem por audiência. Salvo indicação em contrário, os preços estão expressos em euros e não incluem IVA.
4.2 As Subscrições são facturadas antecipadamente para a totalidade do período contratual. Os planos pay-as-you-go são facturados no momento da encomenda. O pagamento é feito pelos métodos disponíveis na Stripe, no prazo de 14 dias a contar da data da factura.
4.3 Em caso de mora, o Cliente fica em incumprimento por imperativo legal e deve, sobre o montante em dívida, os juros comerciais legais (artigo 6:119a BW). Os custos extrajudiciais de cobrança são devidos nos termos da legislação neerlandesa aplicável (Wet Incassokosten e respectivo decreto), na medida em que sejam aplicáveis em contexto B2B.
4.4 A Traffic Chart pode indexar anualmente, com efeitos a 1 de Janeiro, os preços das Subscrições em vigor, com base no índice de preços no consumidor neerlandês (CPI todas as famílias, variação homóloga) publicado pelo CBS. Para aumentos que excedam o CPI, o Cliente pode denunciar a Subscrição no prazo de 30 dias a contar da comunicação, com efeitos à data de entrada em vigor do aumento.
4.5 Em caso de cessação antecipada pelo Cliente sem que exista incumprimento da Traffic Chart, os montantes já facturados continuam integralmente devidos e não há lugar a qualquer reembolso.
5. Uso aceitável
5.1 O Cliente não utilizará o Serviço para: (a) elaborar planos ilegais, (b) violar direitos de terceiros, (c) distribuir software malicioso, (d) perturbar o funcionamento do Serviço através de pedidos automatizados, scrapers, ataques de negação de serviço ou contornar a limitação de débito, (e) revender, alugar ou colocar o Serviço à disposição de terceiros sem autorização escrita da Traffic Chart.
5.2 O Cliente é responsável por toda a actividade na sua Conta. As credenciais devem ser mantidas confidenciais; perante a suspeita de uso indevido, o Cliente comunica-o de imediato à Traffic Chart.
5.3 Perante uma suspeita razoável de violação deste artigo, a Traffic Chart pode suspender a Conta, sem prejuízo dos seus restantes direitos. Em caso de violação grave, a Traffic Chart pode resolver a Conta com efeito imediato, conservando o direito a indemnização.
6. Dados do Cliente, propriedade e cópias de segurança
6.1 Todos os Dados do Cliente permanecem propriedade do Cliente. A Traffic Chart recebe apenas o direito de uso necessário para prestar, manter e melhorar o Serviço e, em forma anonimizada e agregada, para publicar análises comparativas das quais o Cliente não seja identificável.
6.2 A Traffic Chart efectua cópias de segurança automáticas diárias da base de dados de produção, com um período de retenção de 14 dias, armazenadas numa região do EEE distinta da base de dados primária. O Cliente continua responsável por exportar os planos que pretenda arquivar fora do Serviço.
6.3 No final da Subscrição, o Cliente dispõe de 30 dias para exportar os Dados do Cliente através das funcionalidades padrão de exportação do Serviço (PDF, JSON). Decorrido esse prazo, a Traffic Chart elimina os Dados do Cliente de forma permanente, sem prejuízo de obrigação legal de conservação.
7. Privacidade e contrato de subcontratação
7.1 Na execução do Contrato, a Traffic Chart trata dados pessoais. A repartição de papéis entre as partes, a natureza e a finalidade do tratamento, as categorias de titulares, os prazos de conservação, os subcontratantes e as medidas de segurança estão descritos na Política de privacidade.
7.2 Quando o Cliente actua como responsável pelo tratamento e encarrega a Traffic Chart de tratar dados pessoais (por exemplo, de munícipes ou de visitantes), o presente artigo 7 vale como acordo de subcontratação ao abrigo do artigo 28.º RGPD. A pedido do Cliente, a Traffic Chart fornece um DPA mais detalhado e assinado.
8. Propriedade intelectual
8.1 Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Serviço, sobre o software associado, sobre os mapas-base fornecidos pela Traffic Chart, sobre os catálogos de sinais (RVV, StVO, Regulamento de Sinalização do Trânsito português, etc.) compilados pela Traffic Chart, e sobre a documentação, pertencem à Traffic Chart ou aos seus licenciantes. Nada no presente Contrato implica a transmissão desses direitos.
8.2 O Cliente concede à Traffic Chart o direito de mencionar o seu logótipo, denominação e a natureza da colaboração no site de marketing e em materiais comerciais, salvo oposição escrita do Cliente.
9. Confidencialidade
9.1 As partes tratam como confidencial toda a informação recebida da outra parte que esteja assinalada como tal ou cujo carácter confidencial seja razoavelmente perceptível. Esta obrigação mantém-se após o termo do Contrato e vigora até a informação se tornar pública sem violação da presente cláusula.
9.2 A pedido de um Cliente do sector público, a Traffic Chart assina um NDA adicional segundo um modelo razoável.
10. Responsabilidade
10.1 A responsabilidade da Traffic Chart por danos directos decorrentes de um incumprimento imputável do Contrato, de responsabilidade extracontratual ou de qualquer outro fundamento, é limitada, por evento e no total por ano civil, ao montante pago pelo Cliente à Traffic Chart nos doze meses anteriores ao facto gerador, relativamente à parte do Serviço a que o dano respeita, com um máximo absoluto de 25.000 €.
10.2 A Traffic Chart não responde por danos indirectos, danos consequenciais, lucros cessantes, poupanças não realizadas, perda de receitas, danos por interrupção da actividade, perda de dados (excepto a restauração a partir da cópia de segurança mais recente) ou danos reputacionais.
10.3 Os limites dos números 10.1 e 10.2 não se aplicam em caso de dolo ou de negligência grosseira da Traffic Chart, dos seus administradores ou do seu pessoal directivo, nem em caso de violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros imputável à Traffic Chart.
10.4 O Cliente mantém indemne a Traffic Chart de reclamações de terceiros decorrentes da violação destes Termos pelo Cliente, da utilização ilícita do Serviço pelo Cliente ou de Dados do Cliente que violem direitos de terceiros.
11. Força maior
Considera-se força maior qualquer circunstância alheia à vontade da parte incumpridora que impeça o cumprimento de forma permanente ou temporária, incluindo falhas na Internet, na infraestrutura de telecomunicações, em subcontratantes, um ciberataque em larga escala, pandemia, guerra ou medidas governamentais. Durante a força maior, as obrigações das partes ficam suspensas. Se a força maior se prolongar por mais de 60 dias, cada parte pode resolver o Contrato por escrito.
12. Resolução
12.1 Qualquer das partes pode resolver o Contrato com efeito imediato e por escrito se a outra parte incumprir de forma substancial as suas obrigações e, após interpelação escrita com um prazo razoável de pelo menos 30 dias para sanar a falha, não a sanar ou não o fizer atempadamente.
12.2 A Traffic Chart pode ainda resolver o Contrato com efeito imediato se (a) o Cliente for declarado insolvente, (b) solicitar ou obtiver moratória de pagamentos, (c) apresentar um pedido ao abrigo do procedimento neerlandês WHOA, ou (d) cessar a sua actividade.
12.3 As obrigações que pela sua natureza se destinem a subsistir para além do termo do Contrato, incluindo os artigos 6, 8, 9, 10 e 14, mantêm-se plenamente em vigor.
13. Alteração dos Termos
A Traffic Chart pode alterar os presentes Termos. As alterações são comunicadas por email aos clientes activos com pelo menos 30 dias de antecedência. Se o Cliente não aceitar alterações substanciais que não decorram de direito imperativo, pode resolver o Contrato com efeitos à data de entrada em vigor da alteração.
14. Lei aplicável e resolução de litígios
14.1 Os presentes Termos e todos os contratos entre a Traffic Chart e o Cliente regem-se pelo direito neerlandês, com exclusão expressa da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias e das normas de direito internacional privado que conduzissem à aplicação de outro ordenamento. Esta escolha de lei é contratual e aplica-se independentemente do local de estabelecimento do Cliente.
14.2 Os litígios decorrentes destes Termos ou com eles relacionados são submetidos, em primeira instância e em exclusivo, ao tribunal competente do Rechtbank Gelderland, sede de Zutphen, Países Baixos. A parte que pretenda iniciar acções procura previamente, de forma razoável, um acordo amigável.
15. Disposições finais
15.1 Se alguma disposição destes Termos for nula ou anulável, as restantes disposições mantêm-se em plena vigência. A disposição nula ou anulada é substituída por uma disposição válida que se aproxime, tanto quanto possível, do sentido da disposição original.
15.2 O Cliente não pode ceder os seus direitos e obrigações ao abrigo deste Contrato a um terceiro sem autorização escrita da Traffic Chart. A Traffic Chart pode ceder os seus direitos e obrigações a uma parte adquirente em caso de fusão, cisão ou aquisição; o Cliente prestará a sua colaboração em condições razoáveis.
15.3 As comunicações ao abrigo do Contrato são validamente feitas por escrito, por email, para o contacto conhecido de cada parte. No caso da Traffic Chart, esse contacto é customer@traffic-chart.com.
16. Contacto
Traffic Chart B.V.
Rijsseltweg 10
7211 EP Eefde
Países Baixos
KvK 86454498
Email: customer@traffic-chart.com